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Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 14 Direito Previdenciário 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#1869972
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2022 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Procurador Autárquico

Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de

  • competência e motivo.
  • finalidade e objeto.
  • forma e finalidade.
  • motivo e objeto.
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