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Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior

Foram encontradas 46 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Digital 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Português 5
#1934703
Legislação Federal: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Advogado Júnior

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

  • a partir da sua publicação.
  • após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.
  • quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.
  • na data estipulada em seu texto.
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