A Redutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C Valor da renda trimestral dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente nacional.
D Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente estadual.
E Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.