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INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 8 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3194659
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
2023 INQC Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Procurador Sisprem +

Baseado na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente ou encaminhar em suas Sessões Ordinárias os casos de urgência, extrema urgência, ou de interesse público, para deliberar sobre matéria da convocação

  • a requerimento de dois quintos de seus membros.
  • pelo Presidente do Executivo.
  • a requerimento de três quintos de seus membros.
  • pelo Presidente do Legislativo.
  • a requerimento de dois terços de seus membros.
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