A votar os orçamentos mensais.
B legislar sobre tributos de competência Municipal.
C legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
D transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.
E cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.