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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642938
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

É(São) instrumento(s) da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde.
  • o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
  • a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental
  • a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
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