Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 15
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas
restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se
trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei
apenas
