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#3691085

Analise as assertivas abaixo referentes ao regime de infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e a seguir, aponte a alternativa CORRETA


I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa que pode ser cumulada com medidas como retenção, remoção ou recolhimento de documentos, dependendo da natureza da infração. 


II. As infrações classificadas como gravíssimas admitem, em determinados casos, a multiplicação de seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre em situações de dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao teste de alcoolemia. 


III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa aplicável a qualquer infração gravíssima, independentemente de reincidência ou de previsão expressa na legislação.


IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue claramente entre penalidades (como multa, suspensão ou cassação) e medidas administrativas (como retenção, recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição automática de uma pela outra.  

  • Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
  • Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  • Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • Estão corretas todas as assertivas.
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