Analise as assertivas abaixo referentes ao regime de
infrações, penalidades e medidas administrativas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e a seguir,
aponte a alternativa CORRETA.
I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa
que pode ser cumulada com medidas como retenção,
remoção ou recolhimento de documentos, dependendo
da natureza da infração.
II. As infrações classificadas como gravíssimas
admitem, em determinados casos, a multiplicação de
seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre
em situações de dirigir sob influência de álcool ou
recusar-se ao teste de alcoolemia.
III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação
constitui medida administrativa aplicável a qualquer
infração gravíssima, independentemente de
reincidência ou de previsão expressa na legislação.
IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue
claramente entre penalidades (como multa, suspensão
ou cassação) e medidas administrativas (como retenção,
recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição
automática de uma pela outra.
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