A doutrina tributária discute a existência de uma
hierarquia entre os princípios constitucionais
tributários. Nesse contexto, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado
de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos
por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora
fundamental, não impede a instituição de tributos
indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao
ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas
aquisições de bens e serviços utilizados na produção
ou comercialização de outros produtos ou serviços
pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
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