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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2974545
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2024 INAZ do Pará Prefeitura de Barrolândia - TO
Assessor Jurídico

A responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o Estado responderá pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

  • O Estado só responde por danos causados por seus agentes se houver culpa.
  • A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do agente público.
  • O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.
  • A responsabilidade do Estado pode ser excluída se o dano for causado por ato de improbidade administrativa.
  • A responsabilidade civil do Estado só se aplica aos entes federais.
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