A Quando estabelecida por lei, a decadência não poderá ser conhecê-la de ofício.
B Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
C A decadência que vier fixada em lei, não será nula.
D Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.