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#2536990

Conforme determina a Lei Federal Nº 8666/93 o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Com fulcro nesta lei, quanto ao limite do valor estimado da contratação pela modalidade de licitação denominada Convite, é possível afirmar que é de:

  • Até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
  • Acima de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para compras e serviços.
  • Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.
  • Acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para compras e serviços.
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