As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras
de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de
avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma
lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção
ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias
determinam providências de caráter administrativo com o
propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos
para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do
farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto,
normatizam sua s atividades.
Disponível em:
https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principaislegislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:
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