“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as
condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de
1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser
revalidada por períodos iguais e sucessivos.”
Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20
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