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INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas de Informação 1
#2323432
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2019 INAZ do Pará CORE-SP
Assistente Jurídico

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

  • À suspensão ou exclusão do crédito tributário.
  • À capitulação legal do fato.
  • À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
  • À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
  • À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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