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INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 9 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Sanitário 6 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1899410
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2018 INAZ do Pará FunGota de Araraquara - SP
Assistente Administrativo

De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são rateados da seguinte forma: 

  • Pelo menos setenta e cinco por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
  • Pelo menos oitenta por cento aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
  • Pelo menos setenta por cento aos Municípios, afetandose o restante aos Estados.
  • Cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.
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