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#1899425

A Lei nº 8.080/90 define atribuições comuns a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo, dentre as quais pode-se elencar: 

  • Elaboração, revisão e atualização periódica do plano de saúde básica.
  • Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais, em relatório plurianuais, com periodicidade de 4 anos.
  • Elaboração, organização e coordenação do sistema de informação de saúde da família e da pessoa idosa.
  • Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
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