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INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 9 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Sanitário 6 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1899404
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2018 INAZ do Pará FunGota de Araraquara - SP
Assistente Administrativo

De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes: 

  • De forma regular e automática, de acordo com critérios do art. 35 da Lei n. 8.080/90.
  • De forma sistêmica e automática, de acordo com critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.
  • De forma sistêmica e mediante requerimento, de acordo com os critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.
  • De forma regular e mediante requerimento, de acordo com os critérios do art. 35 da Lei n.8080/90.
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