De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe
a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:
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