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#1899441

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:

  • Compreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.
  • Caracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.
  • A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
  • Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
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