A É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição.
B Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, poderá ser requisitada, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas.
C O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.
D É vedado o exercício simultâneo, ainda que temporário, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais conselhos regionais.
E O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.