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INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Noções de Informática 5 Nutrição 42 Pedagogia 1 Português 10
#2642207
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 INAZ do Pará CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Nutricionista Fiscal

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta: 

  • A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
  • Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  • As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
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