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#2642206

De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:

  • Cidadania brasileira.
  • Idade mínima de 30 (trinta) anos.
  • Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
  • Pleno gozo dos direitos profissionais.
  • Pleno gozo dos direitos civis e políticos.
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