A É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.
B A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.
C A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.
D Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.