A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde, uma vez que estas
prestam serviços de assistência farmacêutica, como por exemplo a dispensação de medicamentos.
Sobre a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, podemos afirmar que:
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