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#2627089

A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde, uma vez que estas prestam serviços de assistência farmacêutica, como por exemplo a dispensação de medicamentos.


Sobre a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, podemos afirmar que:

  • É de responsabilidade do profissional farmacêutico estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, através da elaboração, preenchimento e interpretação de fichas contendo dados farmacoterapêuticos.
  • É permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico ou proprietário em estabelecimentos farmacêuticos.
  • Não se faz obrigatório que o estabelecimento farmacêutico disponha de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
  • Não é de responsabilidade do profissional farmacêutico, estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o uso racional de insumos para a saúde, além da sua segurança e eficácia terapêutica.
  • Fica permitido ao farmacêutico, durante o processo de dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, ignorar alguns aspectos técnicos e legais do receituário.
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