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#2626939

“O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato”. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2017, p. 540
Ao vício de finalidade do ato administrativo é dado o nome de:

  • Excesso de poder.
  • Usurpador de função.
  • Desvio de poder.
  • Função de fato.
  • Avocação.
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