A Estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, contudo, não será realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
B Estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, poderá ser realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
C Estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, contudo, não será realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
D Estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, poderá ser realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
E Estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Será permitido o funcionamento do estabelecimento mediante contratação do profissional farmacêutico pela empresa.