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INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2639014
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Transação, Remissão, Decadência, Prescrição
2018 INAZ do Pará CREFITO - 16ª Região (MA)
CREFITO16ª Região (MA) Advogado

Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipótese de:

  • Remissão.
  • Prescrição.
  • Decadência.
  • Indulto.
  • Transação.
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