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INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2638989
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2018 INAZ do Pará CREFITO - 16ª Região (MA)
CREFITO16ª Região (MA) Advogado

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:

  • A respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.
  • Após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.
  • Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.
  • Desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
  • Cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
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