Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica,
telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços
públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do
poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao
particular através do regime de concessão ou permissão. São
aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os
quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:
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