Disciplinas:
Administração Geral 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 3
Português 10
Química 1
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Ética na Administração Pública 2
Atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública de forma unilateral que têm por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. No entanto, acontece de o ato possuir algum tipo de vício no momento de sua formação.
O ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação da vontade da administração pública, mas que não se originou de um agente público, e sim de um usurpador de função, é chamado de ato:
