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#1847188

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.

O texto acima foi retirado da Lei 005/2001, e refere-se a que Seção e Artigo, respectivamente?

  • Seção I – Das águas de abastecimento público privado e Art. 24.
  • Seção II – Das águas servidas e redes coletoras de Esgoto e Art. 28.
  • Seção III – Do saneamento básico, Art. 22.
  • Seção I – Das disposições preliminares e Art. 21.
  • Seção II – Das águas de abastecimento público privado e Art. 23.
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