Disciplinas:
Administração Pública 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 2
Direito Administrativo 9
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 2
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 8
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 5
A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área
remanescente ou resultante de obra pública que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao
da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços,
é legalmente definida como:
