A criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
B criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.
C garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
D instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.