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#3081314

Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher: 

  • qualquer ação ou omissão, causada por um homem, que leve a vítima à morte ou lesão física.
  • qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  • qualquer ação que restrinja o valor da mulher e lhe cause danos, exclusivos, no que se refere a sua integridade física.
  • qualquer discriminação baseada na sua origem de classe ou raça.
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