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IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 1 Legislação de Trânsito 18 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4 Matemática 1 Noções de Informática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 4
#3255503
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2023 IMPARH AMC de Fortaleza - CE
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito

A Constituição Federal de 1988 foi vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale o item consagrado expressamente como direito fundamental social pela ordem jurídico-constitucional de 1988.

  • Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  • Razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  • Acesso à água potável e ao saneamento básico.
  • Proteção à maternidade e à infância.
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