A Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
B Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.