São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
IV. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
É verdadeiro o que se afirma em:
