A autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
B explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.