A Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
B Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI
C Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
D Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;