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IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2660796
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2017 IMA Prefeitura de Penalva - MA
Procurador Municipal

Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

  • É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  • Compete à União permitir, nos casos previstos em lei especial, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e tributário.
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