A Ato vinculado é aquele em que o agente tem competência para praticá-lo em estrita conformidade às prescrições legais, manifestando a vontade da Administração na oportunidade e para os efeitos integralmente previstos em lei, sem margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo.
B Se o legislador entender que, diante do caso concreto, caberá ao agente público decidir qual será a melhor solução dentre aquelas permitidas pela lei, existe ato administrativo vinculado.
C Os Poderes Judiciário e Legislativo Federal não editam ato administrativo.
D Quando o Município pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.