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#3688565

Constitui princípio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.556/2023:

  • A centralização das políticas de alfabetização no Ministério da Educação.
  • A colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição.
  • A autonomia exclusiva dos Municípios na política de alfabetização.
  • A atuação prioritária da iniciativa privada no processo de alfabetização.
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