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#3688566

De acordo com o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 11.556/2023, constitui diretriz para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: 

  • O reconhecimento do protagonismo dos Municípios na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
  • A substituição da atuação municipal pela coordenação direta da União.
  • O investimento em tecnologias destinadas ao aprimoramento dos processos de alfabetização no ensino médio, mediante o uso pedagógico de celulares e smartphones.
  • A transferência integral da responsabilidade da alfabetização aos Estados.
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