Disciplinas:
Administração Pública 4
Direito Administrativo 28
Direito Civil 6
Direito Financeiro 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 6
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 9
Julgue o item que se segue.
A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.
A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.
