Texto da Questão:
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as
infrações relacionadas à condução de veículos sem a
devida habilitação ou em desacordo com os requisitos
legais. O artigo 161 trata da inobservância de preceitos
do CTB, enquanto o artigo 162 detalha infrações
específicas relacionadas à condução de veículos, tais
como dirigir sem habilitação, com habilitação vencida, ou
sem cumprir exigências impostas pela licença de
condução.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Constitui infração gravíssima dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, sendo aplicadas a multa, multiplicada por três vezes, e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
