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IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 4 Direito Digital 5 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 6 Legislação Federal 4 Noções de Informática 13 Noções de Primeiros Socorros 4 Português 15 Segurança Pública 1 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Segurança e Transporte 7
#3073474
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 IGEDUC Prefeitura de Arcoverde - PE
Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência física é a única forma de violência doméstica reconhecida legalmente contra a mulher.

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