Texto da Questão:
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O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9
anos
− Resolução CNE-CEB nº 07/2010.
O regimento escolar deve assegurar as condições
institucionais adequadas para a execução do Projeto
político-pedagógico e a oferta de uma educação
inclusiva e com qualidade social, igualmente garantida a
ampla participação da comunidade escolar na sua
elaboração.
