Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 22
Administração Pública 3
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 16
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 8
Direito Penal 1
Filosofia 3
Gestão de Pessoas 1
Noções de Informática 2
Segurança da Informação 3
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Julgue o item que se segue.
A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, mesmo que envolvam novação, refinanciamento ou postergação de dívidas anteriores. A distinção entre a legalidade da operação e do registro contábil é crucial, pois a contabilização inadequada pode legitimar transações prejudiciais sem revelar claramente seu impacto no patrimônio público. Assim, ao surgir uma obrigação de pagamento, o passivo correspondente deve ser registrado, embora as responsabilidades pela infração da lei não sejam automaticamente atribuídas.
A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, mesmo que envolvam novação, refinanciamento ou postergação de dívidas anteriores. A distinção entre a legalidade da operação e do registro contábil é crucial, pois a contabilização inadequada pode legitimar transações prejudiciais sem revelar claramente seu impacto no patrimônio público. Assim, ao surgir uma obrigação de pagamento, o passivo correspondente deve ser registrado, embora as responsabilidades pela infração da lei não sejam automaticamente atribuídas.
