Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum
benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado,
aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de
financiamento, sendo a compensação necessária para
despesas decorrentes de concessão de benefícios para
quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou
reajuste para manter o valor real.
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